Rematrícula escolar

16/01/2012 | Coluna: Direitos do Consumidor

Rematrícula escolar

Os estabelecimentos de ensino particular normalmente cobram taxas para a reserva de vaga. Este valor deverá ser abatido da anuidade/semestralidade do próximo período letivo.

O consumidor precisa estar atento ao prazo estabelecido pela instituição para a desistência da reserva, com devolução de eventuais valores pagos. Caso o cancelamento seja solicitado antes do início das aulas, a quantia deverá ser devolvida integralmente, salvo despesas administrativas efetivamente comprovadas e discriminadas por escrito e estipuladas em contrato. Na dúvida, antes de efetuar qualquer pagamento, é recomendável que seja estabelecido, por escrito com a escola, como será a restituição.

A escola deve divulgar a proposta de contrato, o valor da anuidade/semestralidade e o número de vagas por sala, num período mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula.

Confirmado o período definido pelo estabelecimento, o consumidor deve ter o valor pago pela reserva de vaga, ou matrícula, descontado do total da anuidade/semestralidade, dividida em 06 ou 12 parcelas mensais e iguais. Outros planos de pagamento podem ser apresentados, desde que não superem o valor da anuidade. O preço total anual ou semestral não pode sofrer alterações pelo período de um ano.

Todo contrato deve ter linguagem clara e simples e nele constar os direitos e deveres entre as partes. O contrato precisa ser lido com muita atenção, não deixando espaços em branco. Uma via datada e assinada, deve ficar em poder do responsável e outra com a escola. Acordos verbais podem esconder armadilhas, por isso, é importante que sejam firmados por escrito.

O consumidor deve se informar sobre o sistema de avaliação, as taxas extras que poderão ser cobradas e eventuais descontos. Quanto a multa por atraso no pagamento da mensalidade, o Procon entende que, independente do estipulado em contrato, a porcentagem não pode ser superior a 2%.

O aluno inadimplente não poderá ser vítima de sanções pedagógicas (suspensão de provas, retenção de documentos, impedimento de freqüência às aulas etc.), ser exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Cobranças indevidas por parte da instituição devem ser restituídas em dobro, acrescidas de juros e correção monetária. Os pedidos de histórico escolar para transferência devem ser formalizados por escrito e protocolados junto ao estabelecimento.

Reajuste

O valor total da anuidade escolar é regulamentado pela Lei Federal nº 9.870 de 23/11/1999. A legislação permite que sejam acrescidos ao valor do total da anuidade/semestralidade anterior montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça poderá requerer comprovação documental de qualquer cláusula contratual.


Tags: rematrícula escolar, direito, escola, rematrícula

Alexandre Tamer Jr.

Alexandre Tamer Jr. é formado em Fiscal de Defesa do Consumidor e Técnico de Atendimento ao Consumidor e Liderança Jovem.

Contato (13) 9745-2183
Twitter - @tamerjr
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